086317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 086317
Acórdão
Descritores: Registo predial, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025040
Nr Documento: SJ199503070863171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40f9a0f1e52b2f62802568fc003aa661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086317.1F
Sumário
A presunção defluente do artigo 7 do Código de Registo Predial de 1984 não abrange a descrição, limitando-se ao direito inscrito, donde não dever nem poder funcionar em relação às confrontações.