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006150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006150
ACORDAO
Descritores: Competência das auditorias administrativas, Incompetência em razão da matéria, Alteração do pedido
Sumário
A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência.