006150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006150
Acórdão
Descritores: Competência das auditorias administrativas, Incompetência em razão da matéria, Alteração do pedido
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025221
Nr Documento: SA119611124006150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c5ac7bcfa21d83b802568fc0038d528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:006150.A9
Sumário
A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência.