Quando foi proferido o acórdão 006150?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1961.

Acórdão STA — Competência das auditorias administrativas

Q: Qual foi a decisão no processo 006150?

Provimento parcial. A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência.

Acórdão

006150

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de novembro de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Competência das auditorias administrativasIncompetência em razão da matériaAlteração do pedido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART29 PARÚNICO ART86 PARÚNICO ART193 A ART274 ART278 ART665 ART752.
CADM40 ART815 B PAR1.
LOSTA56 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1958/10/23 IN DIR ANO90 PAG214.
AC STJ DE 1950/12/05 IN BMJ N27 PAG215.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG394 VIII PAG167.

Sumário

A circunstância de ser o tribunal incompetente em razão da matéria para conhecer de um dos pedidos não obsta a que se deva conhecer daqueles para os quais tenha competência.

Texto integral não disponível

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