00A1855 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 00A1855
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Depoimento de parte, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040475
Nr Documento: SJ200007060018551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd7bc30c5aa0bbef80256a37003ab77dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1855.47
Sumário
Para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão, de um julgamento. O juiz só tem de pronunciar-se, verdadeiramente, sobre a admissibilidade dos meios probatórios no momento ou no acto da produção da prova, que é a fase essencial do procedimento próprio das provas constituendas. Assim, se, em momento anterior, o juiz se limita a admitir o depoimento de parte, sem aduzir qualquer tipo de fundamentação, após inspecção superficial e ligeira do requerimento, não se segue daí que haja necessariamente de se admitir a produção desse depoimento, se ilegal.