0006696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0006696
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Direito de regresso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005370
Nr Documento: RL199610240006696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81dc2721a11aa38c802569690038cb0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006696.FB
Sumário
O direito de regresso consignado no artigo 19 - c, do Dec. Lei 522/85 de 31/12 não confere às seguradoras o direito de receber por forma automática a indemnização paga. Não tendo o Dec. Lei 522/85 o sentido de alterar a função do direito de regresso, mas apenas estabelecer a sua delimitação no âmbito do seguro obrigatório, a mera verificação de alguma das circunstâncias previstas no artº 19 do Dec. Lei 522/85 não é suficiente para, por si só, e independentemente da prova do direito do lesado, facultar à seguradora o reembolso do montante por si pago, a título de ressarcimento dos danos por aquele sofridos.