005579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005579
ACORDAO
Descritores: Polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Recurso de revisão, Conselho de oficiais, Fundamentação, Prova, Homologação, Despacho ministerial, Vicio de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025909
Nr Documento: SA119591120005579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/718113ed3654bc23802568fc003798e8
Sumário
Enferma de vicio de forma o despacho ministerial que homologa o acordão proferido pelo conselho de oficiais da Policia de Segurança Publica, em recurso de revisão de processo disciplinar, no qual não foram mencionados os factos que se consideraram provados.
