0220669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0220669
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Depósito do preço, Prova plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033964
Nr Documento: RP200206180220669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cf5781c23bb66e880256c52003135bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220669.92
Sumário
O documento autêntico emanado de autoridade ou oficial público só faz prova plena quanto aos factos nele atestados pelo seu autor com base nas percepções deste, mas a força probatória plena do documento já não abrange a veracidade substantiva do declarado pelos outorgantes na escritura, sendo nesta parte objecto de prova livre. Antes de ser proferida a sentença de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, deverá ser notificado o promitente comprador para depositar o preço devido, num prazo a fixar pelo juiz.