041396 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve ser rejeitado o recurso penal interposto sem intervenção de defensor nomeado ou de mandatario constituido e cujo requerimento não respeita o formalismo do artigo 412, n. 2, alineas a), b) e c), do Codigo de Processo Penal, e em que se não formulam conclusões de direito.