0007352 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Serra Baptista
Processo: 0007352
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007074
Nr Documento: RL199605300007352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0b4d511896a217f8025680300047cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007352.BE
Sumário
A pré-fixação da actualização da pensão alimentar a favor de menor não pode ser suficiente e ajustada às circunstâncias supervenientes (quer sobre as carências do credor, quer sobre as condições económicas do devedor), pelo que, atento o princípio da livre modificabilidade das decisões em jurisdição voluntária, nada impede - antes se impõe - uma alteração do decido anteriormente.