Quando foi proferido o acórdão 0044295?

O acórdão foi proferido em 08 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Reclamação, Rejeição de recurso

Q: Qual foi a decisão no processo 0044295?

Desatendida a reclamação. O convite dirigido a um sujeito processual para suprir uma omissão é, de acordo com o disposto no art. 508º, nº 5, do CPC, aplicável "ex vi" do art. 4º, do CPP, irrecorrível.

Acórdão

0044295

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de outubro de 2002
Relator: Silva Pereira

Reclamação para o presidente

ReclamaçãoRejeição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART508 N6. CPP87 ART4.

Sumário

O convite dirigido a um sujeito processual para suprir uma omissão é, de acordo com o disposto no art. 508º, nº 5, do CPC, aplicável "ex vi" do art. 4º, do CPP, irrecorrível.

Texto integral não disponível

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