0051926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0051926
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Doença grave, Incapacidade, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009268
Nr Documento: RL199305120051926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4766970b8b11424d8025680300015f24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051926.D9
Sumário
O réu doente, sofrendo de doença grave do foro neurológico que o impede totalmente de angariar meios de subsistência sofre de incapacidade total para o trabalho impedindo a denúncia do contrato de arrendamento.