9350158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9350158
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Processo de transgressão, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008516
Nr Documento: RP199305129350158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4fa860df25b6e1ba8025686b00666004
Sumário
É extemporâneo o recurso de sentença proferida em processo de transgressão cujo julgamento se fez sem a presença do arguido, aí representado por defensor, se foi interposto para além do prazo de 10 dias contados da sua notificação ao mesmo defensor.