9831045 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não « impede : o decurso do prazo de caducidade do direito de propor acção de manutenção de posse sobre determinada faixa de terreno, a propositura de acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre a mesma parcela de terreno, acção que foi julgada improcedente.