021245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 021245
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Rejeição liminar, Custas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Seuanes , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00048610
Nr Documento: SA219970212021245
Data de Entrada: 20/11/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26f99d56974c896b802568fc0039f021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021245.9F
Sumário
O indeferimento liminar da oposição à execução fiscal é tributada nos termos do art. 12 n. 2 do Regulamento das Custas, na redacção do Dec. Lei 199/90, de 19.Jun., não havendo qualquer lacuna de Regulamentação que exija a aplicação subsidiária do art. 17 al. b) do C.C. Judiciais.