0130848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0130848
Acórdão
Descritores: Presunção, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031778
Nr Documento: RP200107120130848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3788b37481d024180256aff00377508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130848.7F
Sumário
Com base em presunção natural o tribunal da Relação não pode considerar provado um quesito que foi respondido "não provado" em primeira instância, a não ser nos casos previstos no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil.