98B488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 98B488
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Presunções judiciais, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034636
Nr Documento: SJ199810080004882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6baa2a6ebf3332e0802568fc003b9541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B488.02
Sumário
A prática de uma infracção estradal faz presumir "juris tantum" a negligência do infractor. As ilações, em matéria de facto, que as instâncias fazem decorrer dos factos apurados, não podem ser objecto do recurso de revista.