196/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 196/00
Acórdão
Descritores: Acto sindicado, Verificação da al, C) do nº1 do art, 76º Da lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/97eaaa2ef5c29a1880256a48004c60c2
Sumário
1_ É meramente interno o acto do Director Geral de Viação dirigido às Delegações de Viação sobre o procedimento a adoptar durante a prova prática de condução de automóveis ligeiros. 2_ A diminuição de inscrições de alunos na recorrente deriva das autuações decorrentes do não cumprimento pelo instrutor daquele procedimento e não decorre com nexo de causalidade daquele supra referido acto sobre o procedimento a adoptar nos exames de condução. 3_ E, para que se possa decretar a suspensão de eficácia de um acto é necessário que os prejuízos alegados resultem com toda a probabilidade, segundo critérios de causalidade adequada, da execução do mesmo. 4- Do acto de DGV caberia sempre recurso hierárquico para o membro do Governo competente por a sua competência ser própria mas não exclusiva.