0165/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 0165/02
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Suspensão da execução, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057711
Nr Documento: SA2200205220165
Data de Entrada: 31/01/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/888d4f7a013ad18680256bca003b47f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0165.02.54
Sumário
I - Os fundamentos legalmente admissíveis de oposição à execução são os taxativamente previstos nas várias alíneas do nº 1 do artº 204 do CPPT que, aliás, correspondem grosso modo à anterior seriação contida no artº 286º nº 1 do CPT.
Texto
Em conferência, acordam os Juizes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformado com a aliás douta sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Aveiro que lhe julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º 0108-96/900012.7 da 1ª Repartição de Finanças de Ilhavo, no montante de 51.189$00 por dívida de ocupação para com a Junta Autónoma do Porto de Aveiro, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, o recorrente A..., nos autos convenientemente identificado. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso e, pugnando pela revogação do julgado, formulou, a final, as seguintes conclusões: Ao não se pronunciar sobre o requerimento da suspensão e consequentemente ao não ordenar a suspensão está a douta sentença a violar reiteradamente o disposto nos artigos 255º nº1 do Código de Processo Tributário e o artigo 156º do Código de Processo Civil. Deveria a douta sentença ter suspendido a execução por estarem preenchidos todos os requisitos do 255º nº1 do CPT. Ao não decidir assim, violou a douta sentença recorrida, por errada interpretação, os preceitos atrás referidos, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que decidida em conformidade. Não foram apresentadas quaisquer contra alegações. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu depois mui douto e fundamentado parecer opinando pela procedência do presente recurso jurisdicional com base na evidenciada circunstância de na impugnada decisão se haver praticado a invocada nulidade – omissão de pronúncia - prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 668º do CPC. Colhidos os vistos legais, e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: A dívida exequenda respeita a ocupação em dívida à junta Autónoma do Porto de Aveiro, cujo montante foi liquidado nos termos do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos no valor de 3 792$00 e juros dividendos; O oponente foi notificado em 8 de Agosto de 1996, por carta registada para proceder ao pagamento voluntário dessa dívida, não tendo efectuado esse pagamento; Para cobrança coerciva dessa dívida foi instaurado o processo de execução fiscal nº 0108-96/900012.7; O oponente foi citado, para a execução por aviso postal remetido em 25 de Outubro de 1996; A oposição foi instaurada em 13 de Novembro de 1996. E com base nela julgou improcedente a oposição deduzida em virtude de haver considerado que o oponente não invocara qualquer fundamento válido de oposição ( cfr. art.º 204 do CPPT ), e que não ocorria fundamento para determinar a também requerida suspensão da execução ( cfr. requerimento de fls. 49 ), determinando, embora e a final, fosse extraída certidão da petição inicial a fim de ser enviada à entidade competente para, no processo de execução, ser tomada posição quanto á invocada falta de força executiva do título. É contra o assim decidido que se insurge o Oponente nos termos das transcritas conclusões do seu recurso jurisdicional, no que aliás e como se deixa relatado colhe entendimento conforme do Ilustre Procurador Geral Adjunto junto deste STA que, no que concerne à arguida nulidade de sentença decorrente da invocada omissão de pronúncia quanto à requerida suspensão da instância executiva, sustenta ter-se o Mmº Juiz apenas pronunciado sobre a suspensão da própria instância de oposição, questão que, aliás, lhe não havia sido posta, e não sobre a requerida suspensão da instância executiva. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. Vejamos então. O tribunal ora recorrido deu por assente, fixando, a seguinte matéria de facto: A dívida exequenda respeita a ocupação em dívida à junta Autónoma do Porto de Aveiro, cujo montante foi liquidado nos termos do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos no valor de 3 792$00 e juros dividendos; O oponente foi notificado em 8 de Agosto de 1996, por carta registada para proceder ao pagamento voluntário dessa dívida, não tendo efectuado esse pagamento; Para cobrança coerciva dessa dívida foi instaurado o processo de execução fiscal nº 0108-96/900012.7; O oponente foi citado, para a execução por aviso postal remetido em 25 de Outubro de 1996; A oposição foi instaurada em 13 de Novembro de 1996. E com base nela julgou improcedente a oposição deduzida em virtude de haver considerado que o oponente não invocara qualquer fundamento válido de oposição ( cfr. art.º 204 do CPPT ), e que não ocorria fundamento para determinar a antes requerida suspensão da execução ( cfr. requerimento de fls. 49 ), determinando, embora e a final, fosse extraída certidão da petição inicial a fim de ser enviada à entidade competente para, no processo de execução, ser tomada posição quanto á invocada falta de força executiva do título. É contra o assim decidido que se insurge o Oponente nos termos das transcritas conclusões do seu recurso jurisdicional, no que aliás e como se deixa relatado colhe entendimento conforme do Ilustre Procurador Geral Adjunto junto deste STA. Não lhes assiste porém qualquer razão. Com efeito e como emerge do texto da sindicada decisão é absolutamente claro que não ocorre a alegada omissão de pronúncia sobre a requerida suspensão do processo executivo. Atente-se no que se escreveu a fls. 57 dos autos "Não se vislumbra qualquer fundamento susceptível de determinar a suspensão do presente processo." Pode dizer-se, porventura com inteiro cabimento, que a pronúncia emitida sobre o requerido ponto é bem insuficiente em sede de fundamentação, quer de facto, quer de direito. Dizer-se que ocorre omissão de pronúncia invalidante da sindicada sentença (art.º 668º n.º 1 al. d) do CPC ) é que não; e reportada, como inequivocamente é, tal pronúncia decisória ao conteúdo do requerimento junto a fls. 49 dos autos, há-de naturalmente referir-se o indeferimento decretado ao pedido de "... suspensão da execução ...". Improcede assim a conclusão 1ª das alegações do presente recurso jurisdicional. Mas seria caso de decretar a suspensão da execução nos presentes autos de oposição à execução, tal como vinha requerido a fls. 49, e como o Recorrente sustenta na conclusão 2ª das suas alegações do presente recurso jurisdicional, pois alega estarem preenchidos todos os requisitos do art.º 255º n.º 1 do CPT? (Anote-se que, embora invocado este preceito do CPT, o certo é que na sindicada sentença se decidiu antes, sem impugnação ou controvérsia, que o regime processual aplicável ao ajuizado caso dos presentes autos era, face ao disposto no art.º 12º da L. n.º 15/2001, de 5 de Junho, o do novo Código de Procedimento e Processo Tributário; O que, para o efeito, não é sequer relevante já que, em substância, as normas do CPPT que adiante se indicarão têm nas correspondentes normas do CPT idêntica formulação legislativa. ) Suspensão que, na tese do Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste STA e de harmonia com a jurisprudência desta Secção que expressamente convoca, sempre demandaria a procedência ainda que parcial do presente recurso jurisdicional, mediante convolação da oposição " ... em requerimento dirigido à execução ...". Salvo o devido respeito que é obviamente muito, cremos porém que sem razão. Com efeito, a suspensão da execução, verificada ope lege até ao trânsito em julgado da decisão judicial sobre a oposição (cfr. arts. 212º e 213º do CPPT e 294º e 295º do CPT), ocorrerá também por simples decisão do órgão administrativo tributário competente nos casos e termos do disposto no art.º 169º do CPPT (art.º 255º do CPT). Ponto é que se verifiquem, para tanto, os necessários e legais pressupostos, verificação que cumpre àquele órgão tributário, independentemente de prévia decisão judicial e apenas condicionada ao conhecimento que da existência de processo que justifique a suspensão da execução seja dado pelo executado, o que, como no caso dos autos, sempre ocorrerá em consequência do simples recebimento da oposição deduzida – cfr. n.º 4 e 5 do citado art.º 169º do CPPT e n.º 5 do art.º 255º do CPT -, Já que, nos precisos termos do disposto no art.º 213º do CPPT, transitada em julgado a sentença que decidir a oposição, o processo será devolvido ao órgão de execução fiscal competente para ser apensado ao processo da execução. A questionada e supervenientemente requerida suspensão da execução – cfr. requerimento de fls. 49 - não poderá deixar de ser apreciada e decidia pelo órgão tributário competente, nos termos dos referidos preceitos legais, e sem que, para tanto, haja que convolar o que quer que seja. Na verdade, a convolação recomendada ao juiz como verdadeira injunção – cfr. arts. 97º n.º 3 da LGT e 199º do CPC –, porventura traduzindo e dando corpo ordinário à garantia constitucional do acesso aos tribunais e à decisão judicial em tempo útil, como salvaguarda da tutela efectiva dos direitos e interesses legalmente protegidos ( art.º 20º da CR ), apenas impõe ou permite que, em caso de erro na forma do processo judicial utilizado, verificada que esteja a admissibilidade do pedido formulado e a causa de pedir invocada, se determine que o processo siga a forma processual adequada, desde que, para tanto seja ainda competente o tribunal demandado e a “ acção judicial ” não tenha entretanto perdido oportunidade decorrente da eventual caducidade – no mesmo sentido Diogo Leite Campos, Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa in Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, pag. 422. e outros. Assim, a convolação prevista e imposta ao juiz há-de viabilizar apenas o prosseguimento do processo judicial na forma adequada ( a “ acção judicial ”, no entendimento dos citados autores ) e não, tal como se verifica no caso dos autos, envolver a adopção pelo Tribunal de iniciativa procedimental que ao particular caberia e para cujo conhecimento e primária decisão seja materialmente competente outro órgão decidente, no caso, um órgão da administração tributária. Tanto mais que a requerida pronúncia acerca da suspensão da execução se impõe a este último, sem mais e como inequivocamente decorre das disposições legais ora invocadas, Pronúncia decisória que, se não respeitar os apontados pressupostos legais (cfr. art.º 169º n.º 1 do CPPT e 255º n.º 1 do CPT ) sempre será, essa sim, passível de recurso judicial nos termos dos aplicáveis e correspondentes arts. 276º do CPPT e 355º do CPT. Em face do que exposto fica, acordam os Juizes desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao presente recurso jurisdicional, assim mantendo a decretada improcedência da oposição judicial deduzida contra a execução fiscal antes instaurada. Custas pela Oponente, fixando a procuradoria em 40%. Lisboa, 22 de Maio de 2002. Alfredo Madureira – Relator – Brandão de Pinho – Almeida Lopes