9350744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9350744
Acórdão
Descritores: Recursos, Alegações, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006503
Nr Documento: RP199311089350744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dae57fda4ca35f38025686b00667789CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350744.20
Sumário
A decisão da primeira instância pode criar pela primeira vez a necessidade da junção de determinado documento, quer quando a decisão se baseie em meio probatório não pelas partes, quer quando se baseie em norma legal com cuja aplicação ou interpretação as partes justificadamente não previram. Só nestas estritas circunstâncias a junção de documentos às alegações da apelação ( artigo 706 ) e do agravo ( por força do artigo 749 ), se pode legitimar em face do preceituado na parte final do nº 1 do artigo 706 citado.