084314 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 084314
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022171
Nr Documento: SJ199403020843142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fea74ba9f1fe9909802568fc003a6569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084314.28
Sumário
Fora dos casos previstos na lei, o Supremo apenas conhece da matéria de direito. Não estando em causa, pois, ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, só a Relação tem competência para alterar ou anular as respostas aos quesitos.