017857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 017857
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Sousa , Maria
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1982/05/21.
Nr Convencional: JSTA00004508
Nr Documento: SA119830224017857
Data de Entrada: 24/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7912d1a644c0c31802568fc00383b03
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, este perde objecto, tornando-se impossivel a lide.