427/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 516/93
Acórdão
Acórdão Nº: 427/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940427.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0516.B5
Texto
ACÓRDÃO Nº 427/94 Proc. nº 516/93 2ª Secção Rel.: Consº Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que figuram, como recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO e, como recorrido, A., decide-se aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, por violação dos artigos 106º, nºs 2 e 3, e 167º, alínea o), da Constituição (versão originária), constante do Acórdão nº 236/94, publicado no D.R., I Série-A, de 7 de Maio de 1994. Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida, na parte impugnada. Lisboa,18 de Maio de 1994 José Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa