Quando foi proferido o acórdão 0085315?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Assistente em processo penal

Acórdão

0085315

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de dezembro de 2001
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

Assistente em processo penalCaso julgado formalConstituição de assistente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP95 ART68 N1 A B.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1992/01/29 IN CJ ANOXVII T1 PAG111. AC RP DE 1997/07/09 IN CJ ANOXXII T4 PAG229. AC RL DE 1991/06/25 IN PROC N492. AC RL DE 1992/01/15 IN PROC N27132.

Sumário

O despacho que tenha admitido um sujeito processual como assistente, ainda que não tenha sido objecto de recurso, não forma caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dele tomado conhecimento.

Texto integral não disponível

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