98A277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A277
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036837
Nr Documento: SJ199803260002771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b3df2c23fb0e0fe802568fc003bb09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A277.34
Sumário
O escopo do processo de expropriação é a fixação do valor da indemnização a pagar pela parcela expropriada, sendo indiferente a identidade do titular do direito à indemnização. O facto de a expropriante haver interposto acção de simulação contra o expropiado e terceiro, por aquele haver feito venda, absolutamente simulada do objecto a expropriar, ao terceiro, não constitui fundamento legal para suspender o processo de expropriação.