9640515 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640515
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Elementos da infracção, Pena de prisão, Pena de multa, Substituição de prisão por multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019256
Nr Documento: RP199610029640515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bea3aca47b3bc578025686b0066df6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640515.A1
Sumário
Incorre na prática do crime do artigo 308 n.1 do Código Penal de 1982, a arguida, dona do prédio em cujo rés-do-chão está instalado um estabelecimento comercial da ofendida, inquilina daquela, que, no 1º andar, espalhou águas sujas, fazendo com que as mesmas se infiltrassem no estabelecimento e danificassem objectos neste existente, pertencentes à ofendida, tendo agido com vontade livre e consciente. Correspondendo ao crime, em alternativa, pena privativa ou pena não privativa de liberdade, e devendo dar-se preferência fundamentada à segunda sempre que ela se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime, não se justifica que, verificado tal condicionalismo, se lance mão de pena de prisão e se substitua em seguida por multa, quando afinal esta substituição obedece àqueles critérios. Deverá, pois, nesse caso, optar-se pela aplicação de pena de multa directamente.