068526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068526
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de executado, Obrigação, Inexistência jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020535
Nr Documento: SJ198105120685261
Indicações Eventuais: P JORGE LIÇ ACÇ EXEC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c551e057322ae8c1802568fc003aca1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068526.AA
Sumário
No fundamento da alínea f) do artigo 813 do Código de Processo Civil inclui-se a inexistência da obrigação. A não verificação da obrigação de "facere", consignada em transacção homologada por sentença, da qual depende a entrega de certo imobiliário, que traduz a pena do não cumprimento culposo da obrigação primária, torna esta última juridicamente inexistente.