087357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087357
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Denominação social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028932
Nr Documento: SJ199511280873571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c25f6ff60f2f7cbd802568fc003af49eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087357.B4
Sumário
Não tendo a recorrente arguido tempestivamente a nulidade de omissão de pronúncia por não se ter conhecido da propriedade do meio processual utilizado, nem tendo recorrido subordinadamente das decisões contidas na sentença e que indeferiram as suas pretensões sobre a intempestividade do recurso e a inadmissibilidade da prova testemunhal, a sentença transitou nesses segmentos e não pode o Supremo conhecer de tais questões. As recorrentes "Frezite - Frezas Precisão, S.A." e "Correl - Correntes e Elementos Cortantes, Lda", não se confundem, nas suas denominações, com a denominação da recorrida "Frezicor - Máquinas e Ferramentas, Lda."