1378/02-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Ana Luísa Passos Martins da Silva Geraldes
Processo: 1378/02-3
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Valor da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Impugnação judicial
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/163921f3b06055a380257de10057461eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2002:1378.02.3.47
Sumário
Toda a causa comporta dois valores: o valor processual e o tributário; Numa acção de recusa de acto de Conservador do Registo Predial, o valor tributário assenta no valor do facto cujo registo foi recusado ou feito provisoriamente pelo Conservador.