9341165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9341165
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Usucapião, Aquisição derivada, Documento autêntico, Força probatória plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012592
Nr Documento: RP199410039341165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b91a61f8bca5b1648025686b00669a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341165.9B
Sumário
Quando, na acção de reivindicação, o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição derivada, tem de provar ainda que o direito já existia no transmitente, nomeadamente por usucapião. A força probatória dos documentos autênticos não abrange o conteúdo das declarações produzidas pelas partes, mas apenas garante que as partes produziram essas declarações.