0040466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0040466
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade contratual, Dever de informar, Obrigação de indemnizar
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008332
Nr Documento: RL199205280040466
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18f2033b1cca468a8025680300014500
Sumário
A obrigação de indemnizar por conselhos, recomendações ou informações dadas só existe nos casos previstos no n. 2 do artigo 485 do Código Civil.