9930660 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9930660
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Inquérito judicial, Pedido, Sócio gerente, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026040
Nr Documento: RP199905139930660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f035a18d1a3beb558025686b00672f1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930660.ED
Sumário
O inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais destina-se: Em primeiro lugar a que os gerentes apresentem o relatório e contas em prazo adequado. Em segundo lugar à nomeação de um gerente que fique exclusivamente encarregado de eleborar o relatório e contas. O relatório e contas deve ser elaborado pelo colectivo de gerentes quando haja gerência plural. Qualquer gerente ( ainda que não exerça " de facto " as funções mas que mantenha tal qualidade legal ) tem o poder dever de, dentro do colectivo da gerência, organizar e contribuir para a realização, para a elaboração, do relatório e contas. Mercê deste poder dever não tem sentido que um sócio gerente requeira o inquérito previsto no artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais pois ele, no essencial, destina-se a finalidades que competem ( também ) àquele sócio gerente. Quando um sócio gerente necessite de elementos, dados, documentos, etc., para eleborar o relatório e contas ( elementos que lhe sejam recusados pelo sócio gerente " de facto " ) não pode socorrer-se do inquérito do artigo 67 do Código das Sociedades Comerciais, mas de outros meios que dependerão do modo concreto como apresentar a sua pretensão.