028383 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028383
Acórdão
Descritores: Despacho do relator, Reclamação, Declaração de ilegalidade de normas, Falta de objecto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031200
Nr Documento: SA119910430028383
Data de Entrada: 17/05/1990
Indicações Eventuais: O DESPACHO DO RELATOR REJEITOU O RECURSO POR FALTA DE OBJECTO NUM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0377ade7b4f48e2d802568fc0037eab8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028383.BF
Sumário
Sem sumario.