10742/2003-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 10742/2003-8
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04e3146786f7614780256e5b00594047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:10742.2003.8.6C
Sumário
A medida dos honorários dos mandatários encontra-se regulada, genericamente, no artigo 1158º, nº2 do C.Civil e, para a advocacia, nos artigos 65º e 66º do EOA. Nos termos daqueles dois diplomas, é admitida a fixação dos honorários de um advogado mediante ajuste prévio. Não havendo tal ajuste, a retribuição do advogado será determinada pelas tarifas ou tabelas profissionais, na falta destas pelos usos e, na falta de tarifas e de usos, pelo recurso à equidade. É expressamente vedado ao advogado estabelecer que o seu direito a honorários fique dependente do resultado do mandato de que foi incumbido (artigo 66º, alínea c) do EOA).