0034194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0034194
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Matéria de facto, Alteração, Processo disciplinar, Audiência do arguido, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028375
Nr Documento: RL200006280034194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76073db7691ddfb680256b500056a8f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034194.F1
Sumário
Segundo o principio da prova livre, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintomia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. De harmonia com este principio - que se contrapõe ao principio da prova legal - as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquição, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas. O principio da livre apreciação das provas só cede perante situações de prova legal que fundamentalmente se verificam nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais. Por isso, em regra, a Relação não pode alterar as respostas dadas aos quesitos, a não ser que se verifiquem algumas das excepções contempladas nas alíneas a), b), e c) do nº 1 do art. 712º do C.P.C.. A nota de culpa deve ser formulada através de factos concretos, enunciando com precisão todas as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo dos factos imputados ao arguido, de forma a que este possa compreender o verdadeiro relevo da acusação; mas tal nulidade que consubstancia falta de audiência do arguido, deve considerar-se sanada, se na sua defesa, o mesmo revela ter tido a compreensão perfeita da extensão da acusação que lhe é feita. A recusa de prova documental requerida pelo trabalhador, que não seja junta ao processo disciplinar pela entidade empregadora, constitui nulidade insuprível do processo disciplinar. A existência de sanção disciplinar anterior, como agravamento que é, tem que constar da nota de culpa enviada ao trabalhador, para este se poder defender no processo disciplinar, não só quanto à veracidade dos factos que lhe foram imputados e que levaram à sua aplicação, mas também no que respeita a eventuais nulidades do respectivo processo (oral ou escrito).