0147/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0147/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14609
Nr Documento: SA1201209260147
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fed55a377df17ab580257a8c005580ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0147.12.86
Sumário
Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencia um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 17-11-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Beja, de 20-03-2009, que na acção administrativa especial, interposta contra os ora Recorridos Ministério da Saúde e Administração Regional de Saúde do Alentejo, não conheceu do mérito da causa. Nas conclusões das suas alegações o Recorrente sustenta, designadamente, que: “(...) Razão porque também por este motivo deve ser admitida a presente REVISTA do Acórdão de 17-11-2011 para apreciar se as normas constantes do artigo 51.º, n.º 1, e n.º 3, do CPTA foram extraídas e aplicadas no decidido no Acórdão de 17-11-2011, em conformidade com o princípio da promoção do acesso à justiça e com o direito de acesso do Recorrente ao assinalado cargo público, em geral, em condições de igualdade (...) Razão porque também por este motivo o Acórdão de 17-11-2011, conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento e deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, razão porque incorreu na nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, devendo ser anulado todo o Acórdão de 17-11-2011 (…)” – cfr. Fls. 550-551. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério da Saúde, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas alegações, o seguinte: “(…) Posto isto, salienta-se que nas alegações de recurso jurisdicional denominado de revista, o recorrente não identifica nem tão pouco aflora a questão de direito substantivo ou processual de assinalável relevância e complexidade fundamental e de interesse geral que, excepcionalmente, mereça a apreciação e intervenção desse Venerando Tribunal, sendo que a decisão recorrida, o Acórdão 17-11-2011 do TCA Sul, trata de matéria de interesse restrito e limitado apenas ao processo e ao recorrente. Serve isto para dizer que o recurso não deve ser admitido por não se verificarem os pressupostos exigidos para o efeito estabelecidos no artº 150º, nº 1, do CPTA. (...)” – cfr. fls. 2 e 3 das contra-alegações. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Beja, de 20-03-2009, que não conheceu do mérito da causa. Para assim decidir o TCA Sul considerou não procederem as críticas invocadas pelo Recorrente, quanto ao decidido na 1ª instância, relativamente à inimpugnabilidade da proposta; caducidade do direito da acção e litispendência. No que diz respeito à inimpugnabilidade o TCA coonestou a posição assumida na 1ª instância, por entender, basicamente, que o ora Recorrente impugna uma proposta, que se não configura como uma decisão administrativa, mas antes um mero acto instrumental, já quanto à caducidade da acção salientou, designadamente, que “os prazos de 3 meses, contados portanto desde as cit. datam de publicação no DR (v. art. 59º-3-b CPTA), já estavam ultrapassados em 3-5-05”, sendo que, “o direito de acção, relativo a cada um dos 5 actos administrativos cit., caducara já aquando do início desta acção, ao abrigo das citadas normas do CPTA, CPTA este invocado na decisão recorrida”, finalmente, no que se refere à litispendência o TCA concluiu que “(...) o facto de no mesmo dia o tribunal a quo ter julgado improcedente a anterior acção, ainda não finda, não altera a conclusão de que há a cit. litispendência (v. ainda o art. 95º-2 CPTA e suas consequências); não tem o mínimo sentido jurídico dizer que as decisões no proc. 300/04 estão contidas na decisão de litispendência”, uma vez que, “a litispendência declarada foi quanto ao acto expresso e impugnado de 5.4,2004, nada tendo a ver com os pedidos condenatórios cumulados nesta acção, não há hoje em regra, indeferimentos tácitos, nem impugnação/anulação de indeferimentos tácitos ou implícitos, como decorre dos arts. 66º e 67º do CPTA” -cfr. fls. 508 e 511) Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.528-551. Sucede que da argumentação expandida pelo TCA Sul não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também não se vislumbra uma particular relevância social na questão suscitada pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões ora levantadas não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal nas controvérsias judiciárias, reportando-se, de resto, a questões sobre as quais já existe uma abundante jurisprudência que aborda tais temáticas nos seus contornos teóricos. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 17-11-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.