9511106 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9511106
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Recurso, Fundamentação, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00017182
Nr Documento: RP199603139511106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/163cb6bc14d6817a8025686b0066c61dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511106.94
Sumário
I - Em processo de contra-ordenação as conclusões do recurso constituem um requisito formal obrigatório e a sua falta determina a rejeição do recurso. Não é, porém, necessariamente exigível que haja no texto uma epígrafe a demarcar expressamente as alegações das conclusões, bastando que as conclusões, deduzidas por artigos, contenham um resumo ou síntese das razões, motivos ou fundamentos invocados no recurso.