0053611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0053611
ACORDAO
Descritores: Presunção, Prescrição presuntiva, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000104
Nr Documento: RP199206160053611
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1118b067fd20753980256803000046a2
Sumário
As prescrições presuntivas apenas libertam o devedor de fazer a prova do pagamento por o presumirem, não conferem o direito de não cumprir, elemento das prescrições extintivas.