0001161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0001161
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Nulidade processual, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006714
Nr Documento: RL199702040001161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fe58c83d75910fd802568030004de70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0001161.76
Sumário
No tocante a nulidades impõe-se a distinção entre as processuais, que assentam em vícios de natureza formal, e as substantivas dos actos jurídicos, que radicam sempre em vício de carácter intrínseco de qualquer dos elementos de tais actos. A invocada não comprovação, pela adjudicatária da qualidade de inquilina, pressuposto do direito de preferência cujo exercício foi admitido por despacho judicial é insusceptível de constituir: a) desvio ao formalismo precessual e consequentemente, nulidade processual; b) mas, antes, vício substancial do despacho que, traduzido em erro de julgamento sobre a dita qualidade, consequenciaria a nulidade substantiva desse despacho.