083146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 083146
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021102
Nr Documento: SJ199310280831462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94037f70399c6bb6802568fc003a5e68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083146.B7
Sumário
È absolutamente lícito, em recurso de despacho que deferiu a rectificação de erros materiais da sentença, apreciar a legalidade da rectificação, considerá-la sem efeito e mandar subsistir a sentença na forma anterior à rectificação. O acórdão é nulo quando for lavrado contra o vencido ou sem o necessário vencimento. Se o acórdão contém dois fundamentos e só um desses fundamentos não obteve o necessário vencimento, por ter sido votado exclusivamente pelo relator, o caso não é de acórdão sem o necessário vencimento, mas o de o relator ter ficado vencido quanto a um dos fundamentos. Se o acórdão, em tal caso, não foi lavrado ou pelo Juiz Desembargador da indicação do presidente da Relação, isso constitui irregularidade processual não cogniscível oficiosamente. Quando o Supremo Tribunal de Justiça verifique que os fundamentos estão em oposição com a decisão, pode suprir a nulidade, declarando o sentido em que a decisão deve ser modificada.