0001426 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0001426
Acórdão
Descritores: Contrato inominado, Reserva de propriedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023970
Nr Documento: RL199902180001426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19b52c6091715ec18025696d0035f90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0001426.35
Sumário
I - Tendo sido entregue por um outorgante ao outro uma máquina e um moinho de café, no valor global de esc: 574 000$00, "sob factum reservati dominium", devendo o preço ser pago em 36 prestações, sem juros, e, concomitante, tendo este outro outorgante assumido a obrigação de consumir por mês vinte quilos de café, da marca exclusiva do 1º outorgante e ainda de outros produtos comercializados por este; e não tendo sido paga nenhuma prestação, tal tipo de contrato não configura uma compra e venda com reserva de propriedade prevista no artº 934º do C.Civil, mas sim um contrato atípico, com base no princípio da liberdade contratual, consagrado no artº 45º C.C.