0311041 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não está limitado a uma quantia determinada o pedido de condenação em indemnização por danos sofridos "de montante nunca inferior" a essa quantia, pois tal quantia é o limite mínimo em que o A. admite ser fixado o valor da indemnização. II - É que a condenação em "quantia a liquidar em execução de sentença, mas que se contenha no pedido" sentenciada sobre tal pedido, pressupõe a iliquidez deste.