0311041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0311041
Acórdão
Descritores: Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005243
Nr Documento: RP199201070311041
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22c9f5a586dde30c8025686b006640f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0311041.58
Sumário
Não está limitado a uma quantia determinada o pedido de condenação em indemnização por danos sofridos "de montante nunca inferior" a essa quantia, pois tal quantia é o limite mínimo em que o A. admite ser fixado o valor da indemnização. É que a condenação em "quantia a liquidar em execução de sentença, mas que se contenha no pedido" sentenciada sobre tal pedido, pressupõe a iliquidez deste.