9830726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9830726
ACORDAO
Descritores: Recurso, Perda de direito, Danos morais, Indemnização, Montante da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023968
Nr Documento: RP199807099830726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8c621abca07cc4b8025686b00671597
Sumário
I - Não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, podendo tal aceitação ser expressa ou tácita. II - A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico.
