074678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 074678
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Ilações, Tribunal colectivo, Competencia do supremo tribunal de justiça, Culpa, Materia de facto, Responsabilidade por acidente de viação, Indemnização, Danos patrimoniais, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010051
Nr Documento: SJ198703120746782
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS V3 PAG362.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5571544676806d0802568fc0039daceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074678.DA
Sumário
E licito a Relação tirar ilações facticas de factos averiguados pelo tribunal colectivo. Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, censurar essas ilações, que constituem materia de facto. A determinação da existencia de culpa, quando não resulte de violação de preceito legal ou regulamentar, constitui materia de facto.