001655 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001655
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Contrato de trabalho, Obrigação pecuniaria, Mora do devedor, Indemnização, Juros de mora, Interpelação, Prazo certo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010362
Nr Documento: SJ198801150016554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f4c7eab100572ab802568fc0039de8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001655.A8
Sumário
"Director de Serviços" e o trabalhador que tem sob a sua exclusiva responsabilidade serviços tecnicos, administrativos ou comerciais em ligação directa com a administração. "Chefe de Serviços" e o trabalhador que coordena a actividade de chefes de secção em ligação directa com um Director de Serviços ou com a Administração. A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sucedendo que, na obrigação pecuniaria, a indemnização corresponde aos juros legais a contar do dia da constituição da mora, salvo se antes desta for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratorio diferente do legal - conforme artigos 804, n. 1 e 806, ns. 1 e 2 do Codigo Civil. Tratando-se de obrigações pecuniarias, com prazo certo, a constituição do devedor em mora verifica-se independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ex vi do artigo 805, n. 2, alinea a) do Codigo citado.