001655 - Supremo Tribunal de Justiça

I - "Director de Serviços" e o trabalhador que tem sob a sua exclusiva responsabilidade serviços tecnicos, administrativos ou comerciais em ligação directa com a administração. "Chefe de Serviços" e o trabalhador que coordena a actividade de chefes de secção em ligação directa com um Director de Serviços ou com a Administração. II - A mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, sucedendo que, na obrigação pecuniaria, a indemnização corresponde aos juros legais a contar do dia da constituição da mora, salvo se antes desta for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratorio diferente do legal - conforme artigos 804, n. 1 e 806, ns. 1 e 2 do Codigo Civil. III - Tratando-se de obrigações pecuniarias, com prazo certo, a constituição do devedor em mora verifica-se independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ex vi do artigo 805, n. 2, alinea a) do Codigo citado.