042489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 042489
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Conclusões, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014036
Nr Documento: SJ199201230424893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3f63aa32aa0e805802568fc003a0251
Sumário
Sendo o recurso penal restrito a materia de direito, deve o recorrente enunciar nas suas conclusões qual a norma ou normas juridicas violadas, sob pena de rejeição do recurso.
