01820/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 01820/13
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17068
Nr Documento: SA12014021301820
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira AtanásioAntónio Bento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d631366d9bda2bd580257c85004d95e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01820.13.01
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1. O Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, intentou, contra o Ministério da Saúde, providência cautelar pedindo a suspensão de eficácia das normas contidas no ponto 1, al.ªs a), b) e c) e anexos I, II e III, do Despacho n.º 15700/2012, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, de 30/11. O TAC de Lisboa, por sentença de 23/06/2013 (fls. 191 a 208), decidiu: «Pelo exposto, e com fundamento na manifesta procedência da pretensão a formular no processo principal de que a presente providência é instrumental e preliminar, cabe decretar a suspensão de eficácia das normas contidas no ponto 1, alíneas a), b) e c) e anexos I, II e III, do Despacho n.º 15700/2012, do Secretário de Estado da Saúde, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2012, na parte relativa ao exercício do direito de opção pelo utente.» O Ministério da Saúde recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul mas sem êxito já que este, por acórdão de 26/09/2013 (fls. 299 a 316), decidiu não conhecer o objecto do recurso, por extinção da respectiva instância. Inconformado, o Ministério da Saúde, invocando o disposto no artigo 150.º/1, do CPTA, interpôs o presente recurso onde formulou as seguintes conclusões: 1. O presente recurso de revista deve ser admitido, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos fixados no artigo 150, n.º 1, do CPTA 2. O acórdão recorrido pôs termo ao processo sem se pronunciar sobre o mérito da causa, pelo que o recurso é sempre admissível, independentemente do valor da causa, nos termos do artigo 142, n.º 3, alínea d), do CPTA 3. Na jurisdição administrativa vigora a regra de que a interposição de recursos suspende a decisão recorrida, a não ser que lei especial disponha em sentido diverso (cfr. artigo 143, n.º 1, do CPTA). 4. Os recursos interpostos de decisões respeitantes a providências cautelares têm efeito meramente devolutivo (cfr. artigo 143, n.º 2, do CPTA). 5. Ao Requerido Ministério da Saúde, ora recorrente, impunha-se executar a sentença do TAC de Lisboa que decretou a suspensão da eficácia das normas suspendendas, conforme resulta do disposto nos artigos 158.º e 160.º do CPTA, e 205, n.º 2, da Constituição. 6. Para aquele efeito, provisoriamente e até ao trânsito em julgado da providência cautelar ou à sua caducidade, aprovou e fez publicar o Despacho n.º 11254/2013, do Secretário de Estado da Saúde, de 23 de Agosto de 2013, uma vez que as decisões dos tribunais administrativos são obrigatórias para todas as entidades públicas (cfr. artigo 158.º do CPTA, e artigo 205.º da CRP). 7. O cumprimento da sentença da 1.ª instância é compatível com o recurso ao qual a lei atribui efeito meramente devolutivo, como o acórdão recorrido admite na sua fundamentação. 8. Todavia, o TCA Sul errou, ao considerar aquele cumprimento como uma aceitação incompatível com o recurso e ao abster-se de o conhecer, dando a instância como extinta. 9. Tal erro decorre do facto de o TCA SUL ter considerado que, em caso de execução de sentença que decrete uma providência cautelar, o recurso interposto da mesma sentença, com efeito meramente devolutivo, não pode ser conhecido, pois que tal execução corresponderia a uma “aceitação” da providência cautelar. 10. A aceitar-se este entendimento, para o recurso poder ser conhecido é mister que o requerido se abstenha de cumprir a sentença de que recorre, desrespeitando assim a lei e a Constituição. 11. Contrariamente ao decidido, caberia ao Tribunal a quo apreciar a verificação ou não dos pressupostos cumulativos de que depende o decretamento da providência cautelar (artigo 120.º do CPTA) 12. O aresto recorrido fez uma incorrecta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 158.º, 160.º, e 143.º do CPTA. 13. O referido acórdão, ao não tomar conhecimento do recurso da decisão da 1.ª instância, por o julgar inadmissível, violou a lei processual, pelo que não deve ser mantido». O Ex.mo Magistrado do M.P. contra alegou formulando as seguintes conclusões: 1. O interposto recurso de revista deve ser rejeitado, por inadmissível, por não reunir qualquer dos pressupostos exigidos pelo art.º 150.º do CPTA. 2. Mesmo que, por absurdo, houvesse de conhecer do mérito sempre o recurso deveria ser julgado improcedente por o douto Acórdão recorrido não merecer qualquer censura e dever ser confirmado nos seus exactos termos. O recurso que foi admitido por ter sido entendido que: “….. embora, como se disse, nesta revista não venha provavelmente a ser tomada decisão sobre o mérito da providência, o certo é que não se pode esquecer o relevo da matéria a que respeitam as normas cuja suspensão foi decretada, suspensão que, afinal, o recorrente pretende eliminar. Nesse quadro, a questão apreciada no acórdão recorrido, apreciação contra a qual se insurge o recorrente, assume importância fundamental.” 2. Nos termos do art.º 663.º/6 do CPC dá-se por reproduzida a matéria facto julgada no Tribunal recorrido. 3. O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do TAC de Lisboa requereu, contra o Ministério da Saúde, providência cautelar pedindo “a suspensão de eficácia de normas, relativa às contidas no ponto 1, al.ªs a), b) e c) e anexos I, II e III, do Despacho n.º 15700/2012, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, de 30/11”, requerimento esse que foi deferido por ter sido entendido que estavam reunidos “quer os pressupostos processuais (art.º 130.º/2 e 73.º/ do CPTA) quer substantivos (art.ºs 120.º/1/a) do CPTA) para a procedência da providência cautelar de suspensão de eficácia de normas requeridas.” Inconformado o Ministério da Saúde não só recorreu para o TCA Sul como proferiu novo despacho, o despacho 11254/13, de 23/08, onde determinou o seguinte: “1 - Os modelos de receita médica aprovados pelas alíneas a) a c) do n.º 1 e pelos anexos I a III do Despacho 15700/2012, de 30 de Novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2012, são substituídos pelos modelos que constam dos anexos I a III do presente despacho, do qual fazem parte integrante. 2 - Os modelos previstos no número anterior apenas vigoram até à caducidade da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas decretada pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa no processo 1342/13.0BELSB, nos termos do art. 123.º do CPTA. 3 - A partir da entrada em vigor do presente despacho, considera-se eliminado o campo, relativo à pretensão de exercício do direito de opção pelo utente, na frente dos modelos de receita médica aprovados pelo Despacho 15700/2012, de 30 de Novembro, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2012, e como não escrita qualquer menção ou inscrição que conste do referido campo. 4 - A pré-impressão e materialização de receitas a partir de 1 de Novembro de 2013 observam o disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente despacho, sem prejuízo da utilização e validade das receitas produzidas até essa data, com observância do disposto no número anterior. 5 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.” Perante este despacho o TCA Sul proferiu Acórdão onde - partindo do pressuposto que o novo despacho evidenciava que o Ministério da Saúde se conformou com a decisão do TAC, por nele ter ficado a constar que o mesmo visou dar cumprimento a essa decisão e que ele valeria até à caducidade da providência cautelar de suspensão da eficácia de normas decretada – concluiu o seguinte: “Portanto, o ora Recorrente decidiu expressamente cumprir a decisão cautelar até ela caducar nos termos do art.º 123.º/1 do CPTA. Desta segunda parte do 2.º despacho do Recorrente decorre, além do cumprimento (compatível com o recurso com efeito meramente devolutivo), a aceitação (incompatível com o recurso) da providência cautelar decretada. Isto quer dizer que o presente recurso se tornou inútil, o que conduz à extinção da instância de recurso (art.º 287.º/e do CPC).” O Acórdão recorrido não apreciou, assim, o mérito do recurso que lhe foi dirigido por entender que a prolação, pelo Ministério da Saúde, do segundo despacho significava que ele se havia conformado com a decisão do TAC, o que determinava a extinção da instância do recurso. Decisão que poderia ser sufragável se, de facto, fosse visível que o 2º despacho, de Agosto de 2013, tinha o conteúdo suposto no Acórdão, isto é, que do mesmo decorria que o Recorrente se havia conformado com a decisão judicial do TAC e que, portanto, o conflito se encontrava resolvido. Todavia, essa leitura não tem fundamento. Com efeito, nele se lê que “Importa dar cumprimento à mencionada decisão judicial no sentido da supressão do referido campo da receita médica, criando, no entanto, condições para a necessária adaptação dos sistemas informáticos de apoio à prescrição, bem como para a impressão pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda de receitas sem o referido campo, e para o escoamento das que já se encontrem impressas e ainda não hajam sido utilizadas. Esta alteração apenas deverá vigorar pelo período de vigência da providência cautelar decretada, sem prejuízo do que vier a ser decidido na acção principal.” Ou seja, o que este despacho nos revela é que o Ministério da Saúde discorda da sentença do TAC mas que para evitar problemas com a prescrição de medicamentos e, portanto, não pôr em causa a saúde pública resolveu acatar provisoriamente aquela decisão sem prejuízo do que vier a ser decidido na acção principal. O que manifestamente quer significar que não se conformou com a sentença do TAC e que mantém todo o interesse no conhecimento do seu recurso. Termos em que, concedendo-se provimento à revista, se revoga o Acórdão recorrido e se ordena a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que, nada havendo que o impeça, se conheça do mérito do recurso que o Ministério da Saúde lhe foi dirigido. Sem custas. Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – António Bento São Pedro – Abel Ferreira Atanásio.