9050171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9050171
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acção de despejo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008675
Nr Documento: RP199006289050171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a6c2aabb4b3d2b08025686b006684beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050171.D2
Sumário
A acção de reivindicação é o meio processual próprio para obter a desocupação de uma casa, anteriormente arrendada, quando a entrega do prédio não é pedida com fundamento em caducidade, mas em ilicitude de ocupação, sem relação alguma com o arrendamento. A acção de despejo é o meio próprio para fazer cessar o arrendamento com base na resolução e na caducidade do respectivo contrato.