048439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 048439
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059964
Nr Documento: SAP20031001048439
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséIsabel JovitaAdelino LopesSantos BotelhoAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b9d496c0037b32880256dba003c61e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:048439.9B
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença ou acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado; Se na alegação e respectivas conclusões, o recorrente se limita a reiterar o ataque ao acto contenciosamente impugnado e não imputa vícios ou erros de julgamento à decisão judicial recorrida, ignorando-a completamente, o recurso jurisdicional terá de improceder.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., cidadão búlgaro, recorre do acórdão da Secção de fls. 45 e sgs. que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, de 3/12/01, que lhe indeferiu o pedido de autorização de residência. Culminou a sua alegação, formulando as seguintes conclusões: 1. O recorrente entrou em Portugal a 20 de Agosto de 1997. 2. O recorrente, no ano de 1999, formulou o competente pedido de concessão de autorização de residência. 3. Por decisão do Exmo. Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 3 de Dezembro de 2001, foi indeferido o seu pedido. 4. O recorrente não se conforma com esta decisão de indeferimento, em virtude de considerar que reúne todos os requisitos legais para beneficiar de autorização de residência ao abrigo do artº 88º do DL 244/88, de 8/8, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL 4/01, de 10/1. 5. Com efeito, o recorrente, desde a entrada em Portugal, desenvolve actividade profissional remunerada, tendo já disso feito prova bastante. 6. Tem toda a sua vida organizada no nosso país, ao lado da mulher, enteada e genro de nacionalidade portuguesa. 7. Com efeito, a permanência do recorrente em Portugal não contraria, de forma alguma, o interesse nacional, na medida em que é autosuficiente, possui as necessárias condições de habitabilidade e uma razoável estabilidade sócio-económica, que apenas será completa caso o recorrente seja autorizado a residir em Portugal. 8. O acto recorrido viola o preceituado no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto, com as alterações do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, pois o interesse nacional deve ser entendido, como algo que seja bom para o Estado, enquanto colectividade com múltiplos fins. 9. O artigo 88 do Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto, com as alterações do Decreto. Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, deva ser interpretado extensivamente, pois deve entender-se que, nosso ordenamento jurídico-constitucional recebe directamente, através do artigo 16.º da C.R.P., os Princípios e as normas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente o seu artigo 13.º, onde se proclama a liberdade de circulação dentro e fora de um Estado, nomeadamente, a liberdade para emigrar, a qual implica que os Estados mais desenvolvidos não façam uma interpretação restritiva das leis de imigração. 10. Face ao que antecede, não se deve recusar uma autorização de residência a um requerente que vem de um pais que não tem condições para lhe assegurar um mínimo de condições de vida. 11. Entendimento consagrado pelo actual artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto, com as alterações do Decreto-lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, onde se estabelece que a Autorização de Residência pode concedida por razões humanitárias, sendo certo que a situação do recorrente enquadra-se na previsão normativa da supracitada disposição legal. 12. Com efeito, se a Administração não aceitar o pedido de residência formulado pelo ora recorrente, violará o preceituado no artigo 4.º do C.P.A., pois não lhe pode negar ao recorrente, que se encontra em Portugal desde 20 de Agosto de 1997, a trabalhar e que tem neste país toda a sua vida organizada e estabilizada, o direito de aqui permanecer, sobretudo quando, em situações semelhantes, tem concedido esse direito a outros cidadãos estrangeiros. 13. Deste modo é forçoso concluir que o acto administrativo em recurso enferma do vício de violação de lei. 14. Por outro lado, a fundamentação do indeferimento do pedido de concessão de autorização de residência constante do despacho recorrido não pode deixar de equiparar-se à falta de fundamentação, nos termos do disposto no nº 2 do artº 125º do CPA, uma vez que os fundamentos adoptados são obscuros e manifestamente insuficientes, que deixam por esclarecer concretamente a motivação do acto. 15. Na verdade, do acto recorrido não se retira, quais os elementos probatórios, qual o raciocínio lógico que o motivaram. 16. Pelo que, o acto recorrido enferma igualmente do vício de forma, o qual consiste na falta de fundamentação, violando o preceituado no nº 1 do artº 125º do CPA, no nº 1 do artº 1º do DL nº 256-A/77 e nº 3 do artº 267º da CRP. Contra alegou a entidade recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso, sustentando, para além do mais, que o recorrente não impugnou o acórdão recorrido. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente por falta de objecto já que "o recorrente nas alegações e respectivas conclusões se limita a reeditar o alegado no recurso contencioso contra o acto sem imputar à sentença recorrida quaisquer vícios ou erros de julgamento". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O acórdão recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: Por requerimento de 20/4/99, dirigido ao Senhor Ministro da Administração Interna, o ora recorrente pediu que lhe fosse concedida autorização permanente de residência em Portugal, por razões humanitárias, alegando que, havendo entrado em Portugal como funcionário administrativo da embaixada da Bulgária, ficou radicado em Portugal, trabalhando numa pastelaria, como grelhador, auferindo salário mensal condigno, vivendo com mulher e uma enteada menor, em Lisboa. O director Geral-Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por delegação de competência, sobre este requerimento, em 16/11/01, emitiu parecer no sentido de o requerente não poder beneficiar do regime excepcional previsto no artº 88º do DL 244/98, de 8/8, por não estar em causa o interesse nacional, mas sim interesses meramente individuais. No rosto desta informação foi exarado o despacho ora recorrido. O Direito De acordo com o disposto no nº 1 do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força dos arts. 1º e 102º da LPTA, "o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão". Como o objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial e não o acto contenciosamente impugnado, as alegações e respectivas conclusões devem dirigir-se aos vícios ou erros de que aquele eventualmente padece e não apenas ao acto, ignorando-se a decisão do tribunal. Ora, conforme ressalta da simples leitura da alegação do presente recurso jurisdicional e das respectivas conclusões, o recorrente não põe por forma alguma em crise a fundamentação da decisão recorrida. Limita-se, ao invés, a reproduzir, quase textualmente, a petição de recurso de fls. 2 e sgs., ignorando em absoluto o acórdão recorrido, como se este não existisse. Isto é, o recorrente continua a dirigir a sua impugnação contra o acto contenciosamente impugnado, sem questionar o mérito das asserções ou soluções jurídicas adoptadas no acórdão da Secção. Não há qualquer crítica directa ou indirecta ao discurso decisório do acórdão recorrido, tudo se passando como se o recorrente estivesse no início do processo, apresentando a petição de recurso contencioso. Assim, o presente recurso jurisdicional não tem alegações específicas, não sendo formuladas conclusões adequadas e próprias, nos termos do artº 690º do CPC. Ora, de acordo com a jurisprudência deste STA se na alegação e respectivas conclusões do recurso jurisdicional nenhum reparo é feito à sentença, limitando-se o recorrente a reeditar as arguições em que fundou a impugnação contenciosa, o recurso tem de improceder. – cfr. acs. de 26/3/96, rec. 39927, de 29/10/96, rec. 38961 e de 26/11/97, rec. 29425. Nesta conformidade, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: 350 € Procuradoria: 175 € Lisboa, 1 de Outubro de 2003 Abel Atanásio – Relator – Vitor Gomes – Santos Botelho – Rosendo José – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes –