024406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024406
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Recorrido particular, Citação, Caixa geral de depositos, Legitimidade passiva
Recorrente: Alves , Maria
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023446
Nr Documento: SA119870205024406
Data de Entrada: 21/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/500eda11c265f68b802568fc00377e3c
Sumário
A procedencia do recurso contencioso em que se discuta a atribuição de nivel a funcionario transitado para o quadro privativo da Caixa Geral de Depositos não prejudica directamente qualquer outro funcionario da mesma Caixa, não tendo, portanto, que ser requerida na petição de recurso a citação de qualquer interessado.
