004944 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 11 do Decreto n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não estabelece qualquer direito de prioridade a concessão de autorização para instalação de uma industria. II - Estando em causa uma apreciação de natureza economica e social, a avaliação da conveniencia e da oportunidade dessa instalação constitui poder discricionario da Administração, pelo que so e susceptivel de ser atacado contenciosamente o acto que concede ou nega a respectiva autorização quando se alegue e prove desvio de poder.