004944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 004944
Acórdão
Descritores: Concessão de exploração industrial, Preferencia, Acto de autorização, Poder discricionario, Recurso contencioso, Fundamentação, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026063
Nr Documento: SA119580425004944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3762497dc800370d802568fc0037c697CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004944.A8
Sumário
O artigo 11 do Decreto n. 39634, de 5 de Maio de 1954, não estabelece qualquer direito de prioridade a concessão de autorização para instalação de uma industria. Estando em causa uma apreciação de natureza economica e social, a avaliação da conveniencia e da oportunidade dessa instalação constitui poder discricionario da Administração, pelo que so e susceptivel de ser atacado contenciosamente o acto que concede ou nega a respectiva autorização quando se alegue e prove desvio de poder.