0032637 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0032637
Acórdão
Descritores: Extinção do poder jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027005
Nr Documento: RL200006270032637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/90d7633f074fb7f780256966002b56eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0032637.95
Sumário
Face à imperatividade do disposto no nº 1 do art. 666º do CPC, segundo o qual "proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa", extensível aos despachos nos termos do seu nº3, a decisão jurisdicional só pode ser alterada ou substituída, para além da via do recurso, pela excepções a tal principio expressamente consagradas nos arts. 667º (rectificação de erros materiais), 669º (esclarecimento e reforma), 668º nº4 (suprimento de nulidade) e 744º n3 (reparação do agravo), todos do mesmo diploma legal.